Direito de arrependimento

Nos termos previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por Internet, por catálogo, por telefone ou domicílio".

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